ARTIGO: Adaptação e Mitigação dos Impactos das Mudanças Climáticas: O papel dos Tribunais de Contas

*Leandro Dall’Olio

Estudo realizado pelo Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais, vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, aponta o registro de 1.161 desastres naturais no Brasil em 2023. Trata-se de um número recorde, indicando uma média diária de quase três ocorrências.

A mudança climática aumenta os desafios dos Governos, especialmente o de tornar os assentamentos humanos cada vez mais seguros, sustentáveis e resilientes a desastres ou eventos incomuns, tal qual almejado pela Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) e seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), com destaque para o de número 11, também conhecido como o ODS das Cidades. 

A Política Nacional sobre Mudança Climática (PNMC) foi instituída há mais de uma década, por meio da Lei n° 12.187, de 29 de dezembro de 2009, estabelecendo princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos para os entes federativos. 

Recentemente, em 27 de junho de 2024, houve novo aprimoramento legislativo (Lei n° 14.904), estabelecendo diretrizes para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima para a União, Distrito Federal, Estados e Municípios, com ampla participação da sociedade e cooperação entre os entes federativos, visando implementar medidas para redução de vulnerabilidades e de exposição a riscos ambientais, sociais, econômicos e de infraestrutura.

Dentro dos limites e competências estabelecidos pela Constituição Federal, os Tribunais de Contas têm atuado para aumentar a resiliência das cidades, considerando as incertezas desse cenário e as repercussões na vida das pessoas.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), por meio do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M), busca medir a eficiência das Administrações Públicas paulistas em sete dimensões temáticas (saúde, planejamento, educação, gestão fiscal, defesa civil, meio ambiente e governança em tecnologia da informação). 

Considerando a última apuração do IEG-M (exercício 2023 - ano-base 2022) e um recorte temático nas dimensões relacionadas ao tema mudanças climáticas (planejamento, defesa civil e meio ambiente), os resultados demonstram a necessidade de se aprimorar políticas públicas voltadas para a adaptação e mitigação dos impactos das mudanças climáticas, na medida em que houve uma piora no planejamento e na execução de ações relacionadas ao meio ambiente e à proteção e defesa das cidades.

Os dados apurados e disponíveis para acesso público no portal eletrônico do TCESP , abrangendo o período 2015-2023, apontam que, dos 644 municípios fiscalizados, 552 foram classificados como tendo um baixo nível de adequação (nota “C”) em planejamento (dimensão i-PLAN). Em 2015, eram 242.

A baixa efetividade no planejamento reflete negativamente nas dimensões que tratam da resiliência das cidades para lidar com eventos climáticos extremos (adaptação e mitigação de riscos). 

As ações de proteção e defesa civil diante de eventuais acidentes e desastres naturais (quesitos analisados na dimensão i-Cidade) e a atuação governamental em temas como gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, uso racional de recursos naturais e educação ambiental (dimensão i-Amb) de grande parte das cidades paulistas foram classificadas como baixo nível de adequação (397 e 438, respectivamente). Em 2015, 310 (i-Cidade) e 106 (i-Amb).

O diagnóstico do IEG-M é reforçado por recente pesquisa da Confederação Nacional de Municípios (CNM), destacando que 55% das Prefeituras Municipais paulistas afirmaram não estar preparadas caso ocorram eventos climáticos extremos.

É, portanto, urgente o aprimoramento do planejamento para que os planos governamentais executados tragam resultados efetivos para adaptação, prevenção, detecção e mitigação dos impactos das mudanças climáticas. Como diz o ditado popular, é melhor prevenir do que remediar.

*Leandro Dall’Olio é Coordenador do Observatório do Futuro e integrante da Diretoria de Coordenação Estratégica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.